A Receita Federal publicou a IN 2.306/26 para esclarecer como funciona o aumento da presunção do Lucro Presumido e o limite de faturamento que pode gerar aumento de imposto, trazendo mais segurança para empresas e contadores.
Qual é o limite?
O limite anual é de R$ 5 milhões, mas ele não é analisado de uma única vez.
Esse valor é dividido em quatro trimestres, resultando em um limite de R$ 1,25 milhão por trimestre.
Quando o imposto aumenta?
Se a empresa ultrapassar R$ 1,25 milhão em um trimestre, o aumento do imposto incide apenas sobre o valor excedente, e não sobre todo o faturamento do período.
E se a empresa faturar menos em um trimestre?
Quando o faturamento fica abaixo do limite trimestral, essa diferença pode ser compensada nos trimestres seguintes do mesmo ano, evitando distorções.
Ajuste no fechamento do ano
No final do exercício, é feito um acerto anual.
Se a empresa não ultrapassar R$ 5 milhões no total do ano, é possível revisar os trimestres em que houve majoração e ajustar o imposto pago.
Empresas com mais de uma atividade
Para empresas que exercem mais de uma atividade, o cálculo é feito de forma proporcional para cada atividade, trimestre a trimestre.
A nova regra deixa claro que:
- A análise é trimestral
- O aumento do imposto é proporcional
- Existe ajuste no fim do ano
- O objetivo é evitar cobranças indevidas
Contar com uma contabilidade atualizada e estratégica é essencial para aplicar corretamente essas regras e evitar riscos fiscais.
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